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18/12/2018 às 09:35:00
VEREADORES APROVAM PROJETOS QUE BENEFICIAM SERVIDORES PÚBLICOS E QUE POSSIBILITA RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR

Os Vereadores de Anhembi reuniram-se em 02 (duas) Sessões Extraordinárias para deliberarem sobre 02 (dois) Projetos de Lei que visam benefícios aos Servidores Públicos e outro que possibilita a renovação de convênio com a Polícia Militar.

No dia 12 de dezembro, os Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº. 09∕18 o qual “concede abono de natal aos servidores municipais e dá outras providências”. O valor do abono é de R$400,00 (quatrocentos reais).

Já no dia 17 de dezembro, os Vereadores reuniram-se e também por unanimidade aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº. 10∕12 que “altera a tabela de padrão de vencimentos dos professores de ensino infantil e dá outras providência”. De acordo com a Justificativa, a proposta visa equiparar os vencimentos dos professores do infantil com os dos professores do ensino fundamental I e II, tendo como base legal o art. 21, I da Lei Federal 9394∕96.

Neste mesmo dia, foi aprovada de forma unânime o Projeto de Lei nº. 13∕18 que “altera o art. 4º da Lei 1.891∕10”. Na prática, a medida alterou a referência a ser paga pela Atividade Delegada, exercida por policiais militares e civis no Município. Assim, passa a vigora a referência de 1,2 UFESPs por hora trabalhada, sendo que a referência anterior constante em lei era de 1,0 UFESPs. Em 2018 o valor da UFESP é de R$ 25,70 (vinte e cinco reais e setenta centavos).

Estiveram presentes e votaram unanimemente nas propostas acima do Executivo os Vereadores Bia, Boca, Cristina Enfermeira, Kelly do Carlão, Nenê Cabeção, Rodrigo Pomba, Rogerião e Tiãozinho Quadros, sob a presidência do Vereador Cole.

Fonte: Câmara de Vereadores de Anhembi-SP

 
 
 
 
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