A Câmara Municipal de Anhembi, através de seu Presidente, em atendimento ao disposto nos artigos 49 e 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal e em atendimento ao disposto no artigo 53 da lei Orgânica Municipal, vem por meio deste, informar, que as contas anuais do exercício de 2016 (TC – 4139.989.16–4 ) do Executivo Municipal estão à disposição durante o prazo de 60 (sessenta) dias para qualquer pessoa física ou jurídica para exame e apreciação em sua sede, localizada na Rua Salvador Luiz dos Santos, 776, Centro, para posteriormente prosseguir com seu trâmite legal, sendo então submetido à apreciação do Plenário da Casa Legislativa. O Processo TC - 4139.989.16-4, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, são referentes às Contas da Prefeitura do Município de Anhembi, relativas ao exercício financeiro de 2016 da Administração do Ex-Prefeito Gilberto Tobias Morato do município de Anhembi.
Publique-se
Anhembi, 13 de Março de 2.019.
Sebastião de Quadros Neto
Presidente
