A Câmara Municipal de Anhembi, através de seu Presidente em exercício, em atendimento ao disposto nos artigos 49 e 56 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em atendimento ao disposto no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, vem por meio deste, informar, que as contas anuais do exercício de 2019 (TC – 4715.989.19-0) do Executivo Municipal estão à disposição para qualquer pessoa física ou jurídica para exame e apreciação em sua sede, localizada na Rua Salvador Luiz dos Santos, 776, Centro, para posteriormente prosseguir com seu trâmite legal, sendo então submetido à apreciação do Plenário da Casa Legislativa. O Processo TC – 4715.989.19-0, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, são referentes às Contas da Prefeitura do Município de Anhembi, relativas ao exercício financeiro de 2019 da Administração do Ex-Prefeito Miguel Vieira Machado Neto do Município de Anhembi.
Publique-se
Anhembi, 26 de janeiro de 2.022.
Rodrigo Elias Pinto
Presidente da Câmara Municipal de Anhembi