Na última segunda-feira, 06, a Câmara Municipal de Anhembi realizou a Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei (PL) nº 22/2022 de origem do Poder Executivo.
Na última segunda-feira, 06, a Câmara Municipal de Anhembi realizou a Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei (PL) nº 22/2022 de origem do Poder Executivo, o qual “Autoriza o Poder Executivo a Contratar operação de credito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”. Alguns dos pontos debatidos e que ainda estão sem respostas foram:
- Similaridade entre alguns projetos recentes de abertura de crédito adicional suplementar e especial, já aprovados pela Câmara de Vereadores, e alguns tópicos do PL 22/2022;
- Se o PL 22/2022 atende amplamente às exigências de natureza orçamentária prevista na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Resolução do Senado Federal n° 43/2001;
- Se as ações contidas na Justificativa do Projeto são todas de prioridade do Município? E quantos serão os juros cobrados? É acima da Taxa Selic? Qual será o valor das parcelas paga pela Prefeitura? Entre muitos outras dúvidas por parte do Legislativo e dos cidadãos presentes.
Audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. Não objetiva a consensualidade, pois, devido ao leque de ensejos sociais, os setores da sociedade civil podem divergir.
Após formularem algumas dúvidas, estas foram encaminhadas à Prefeitura para serem sanadas e, posteriormente, cada vereador poderá avaliar o mérito do projeto.
Autor: Jhonalter J. de Campos - Assessoria Parlamentar
