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Projeto de Lei nº 21/2019 - Regulamenta a autorização para o fechamento de loteamentos já existentes e a serem implantados no Município de Anhembi e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_21-2019_-_executivo_05015220.pdf 21,59 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
21/2019
Data
29/11/2019
Ementa
Regulamenta a autorização para o fechamento de loteamentos já existentes e a serem implantados no Município de Anhembi e dá outras providências
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