Câmara Municipal de Anhembi

Proposições

Requerimento nº 41/2020 - Requer que o executivo informe qual é o posicionamento adotado pela Prefeitura em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 175, de 09 de março de 2017. 2 - Ao setor competente, informar qual providencia a Prefeitura pretende tomar. Solicita ainda: 1. A elaboração de um projeto de lei que revogue o artigo 2º da Lei Complementar nº 175/17 e que seja concedido o efeito repristinatório ao inciso IV, do artigo 89

REQ - Requerimentos

1,008,46 KB

Download

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Destinatário

Prefeitura Municipal de Anhembi

Número

41/2020

Data

06/07/2020

Respostas

23 DEZ 2020

Executivo - Resposta do Requerimento nº 41/2020

Autores

Anízio Tobias filho

Vereador

Joel Alexandre Lourenço Pinto

Vereador

Kelly Cristina de Souza Reis

Vereador

Marco Antonio de Oliveira

Vereador

Rogério Ângelo Winckler

Vereador

Sebastião de Quadros Neto

Vereador

Ementa

Requer que o executivo informe qual é o posicionamento adotado pela Prefeitura em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 175, de 09 de março de 2017. 2 - Ao setor competente, informar qual providencia a Prefeitura pretende tomar. Solicita ainda: 1. A elaboração de um projeto de lei que revogue o artigo 2º da Lei Complementar nº 175/17 e que seja concedido o efeito repristinatório ao inciso IV, do artigo 89 da Lei Complementar nº 43/04. 2 - Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.

Votação

Votação da 10ª Sessão Ordinária de 2020 - 06/07/2020

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0