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Câmara de Anhembi - SP
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Requerimento nº 41/2020 - Requer que o executivo informe qual é o posicionamento adotado pela Prefeitura em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 175, de 09 de março de 2017. 2 - Ao setor competente, informar qual providencia a Prefeitura pretende tomar. Solicita ainda: 1. A elaboração de um projeto de lei que revogue o artigo 2º da Lei Complementar nº 175/17 e que seja concedido o efeito repristinatório ao inciso IV, do artigo 89
REQ - Requerimentos
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
41/2020
Data
06/07/2020
Ementa
Requer que o executivo informe qual é o posicionamento adotado pela Prefeitura em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 175, de 09 de março de 2017. 2 - Ao setor competente, informar qual providencia a Prefeitura pretende tomar. Solicita ainda: 1. A elaboração de um projeto de lei que revogue o artigo 2º da Lei Complementar nº 175/17 e que seja concedido o efeito repristinatório ao inciso IV, do artigo 89 da Lei Complementar nº 43/04. 2 - Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
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