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Câmara de Anhembi - SP
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Requerimento nº 44/2020 - Requer que o executivo forneça as declarações de recolhimento de remunerações arbitradas referentes ao uso de máquinas e caminhões da Prefeitura na prestação de serviços, tanto na cidade de Anhembi quanto no Distrito de Pirambóia, de janeiro a dezembro do ano de 2019 e de janeiro a junho do presente ano. 2) Os termos assinados de responsabilidade conservação e devolução das maquinas e caminhões que efetuaram o serviço do
REQ - Requerimentos
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Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
44/2020
Data
06/07/2020
Ementa
Requer que o executivo forneça as declarações de recolhimento de remunerações arbitradas referentes ao uso de máquinas e caminhões da Prefeitura na prestação de serviços, tanto na cidade de Anhembi quanto no Distrito de Pirambóia, de janeiro a dezembro do ano de 2019 e de janeiro a junho do presente ano. 2) Os termos assinados de responsabilidade conservação e devolução das maquinas e caminhões que efetuaram o serviço dos meses de janeiro a dezembro do ano de 2019 e de janeiro a junho do presente ano. Solicita ainda: 1) Apresentação da planilha de horas trabalhadas pelas maquinas e caminhões em propriedades particulares contendo abastecimento e nome (s) de condutor (es) de janeiro a dezembro do ano de 2019 e de janeiro a junho do presente ano. 2) Após a Emenda a Lei Orgânica n. 02 de 22 de abril de 2020 que alterou a redação do art. 102 da Lei Orgânica Municipal, houve recolhimento de remuneração arbitrada através de deposito identificado. Se sim, informar qual a arrecadação e enviar todas as copias de depósitos identificados. 3) Outras informações e documentos que entender pertinentes.
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