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Requerimento nº 69/2020 - Requer que o executivo ou ao setor Competente, que informe por meio de qual Lei a Prefeitura exerce o controle de fiscalização do espaço edificado. 2¬- Ao Setor Competente, informar se a Prefeitura possui Código de Obras, se não houver, informar se está sendo providenciado e qual prazo para sua conclusão. 3 - Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
REQ - Requerimentos
req_69-2020_25093956.pdf 970,47 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
69/2020
Data
21/09/2020
Ementa
Requer que o executivo ou ao setor Competente, que informe por meio de qual Lei a Prefeitura exerce o controle de fiscalização do espaço edificado. 2¬- Ao Setor Competente, informar se a Prefeitura possui Código de Obras, se não houver, informar se está sendo providenciado e qual prazo para sua conclusão. 3 - Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
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