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Câmara de Anhembi - SP
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Requerimento nº 70/2020 - Requer que o executivo ou ao Setor Competente, que informe se existe a possibilidade de alterar o artigo 5º, b) Em Zona três (Z-3), inciso VII da Lei Municipal n° 1.517/02, tendo em vista que houve alteração na Lei Federal n° 4.771/65. Em caso de possibilidade de alteração do artigo mencionado, informar qual atitude a Administração irá tomar. 2 - Ao Setor Competente, informar se existe a possibilidade de alterar o artig
REQ - Requerimentos
req_70-2020_25094720.pdf 1,08 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
70/2020
Data
21/09/2020
Ementa
Requer que o executivo ou ao Setor Competente, que informe se existe a possibilidade de alterar o artigo 5º, b) Em Zona três (Z-3), inciso VII da Lei Municipal n° 1.517/02, tendo em vista que houve alteração na Lei Federal n° 4.771/65. Em caso de possibilidade de alteração do artigo mencionado, informar qual atitude a Administração irá tomar. 2 - Ao Setor Competente, informar se existe a possibilidade de alterar o artigo 6º, a) Em Zona Um (Z-1) e Zona Dois (Z-2), inciso V da Lei Municipal n° 1.517/02, substituir o cascalho por pavimento asfáltico. A medida visa contribuir para o progresso de nosso Município, e melhor qualidade de vida a novos futuros bairros. Em caso de possibilidade de alteração do artigo mencionado, informar qual atitude a Administração irá tomar. 3 - Ao Setor Competente, informar se existe a possibilidade de alterar o artigo 6º, b) Em Zona Três (Z-3), inciso V, da Lei Municipal n° 1.517/02, incluir Implantação de guias e sarjetas, em conformidade com as normas, regulamentos e padrões municipais. Em caso de possibilidade de alteração do artigo mencionado, informar qual atitude a Administração irá tomar. 4 - Ao setor competente, informar se existe a possibilidade de alterar o artigo 14 da Lei Municipal n° 1.517/02 e estipular de forma clara e objetiva a taxa que o empreendedor deverá recolher aos cofres da Prefeitura referente a análise e aprovação do projeto de parcelamento, uso e ocupação do solo. Em caso de possibilidade de alteração do artigo 14, informar qual atitude a Administração irá tomar. 5 - Ao setor competente, informar se existe a possibilidade de atualizar a Lei Municipal n° 1.517/02, dos demais artigos que entenderem pertinentes. 6 - Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
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