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Segunda (30/11/20), às 19h
Câmara de Anhembi - SP
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Projeto de Lei nº 22/2020 - Autoriza o Município a suspender a cobrança de cessão onerosa de uso de bem público, em virtude das medidas de proteção, prevenção e controle do novo Coronavírus COVID 19
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_22-2020_16021323.pdf 2,04 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
22/2020
Data
14/10/2020
Ementa
Autoriza o Município a suspender a cobrança de cessão onerosa de uso de bem público, em virtude das medidas de proteção, prevenção e controle do novo Coronavírus COVID 19
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