Câmara Municipal de Anhembi

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Projeto de Lei nº 22/2020 - Autoriza o Município a suspender a cobrança de cessão onerosa de uso de bem público, em virtude das medidas de proteção, prevenção e controle do novo Coronavírus COVID 19

PL - Projetos de Lei

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2017 até 31/12/2020

Número

22/2020

Data

14/10/2020

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Lei Municipal - Nº 2182 - Autoriza o Município a suspender a cobrança de cessão onerosa de uso de bem público, em virtude das medidas de proteção, prevenção e controle do novo Coronavírus COVID 19.”

Autor

Executivo

Ementa

Autoriza o Município a suspender a cobrança de cessão onerosa de uso de bem público, em virtude das medidas de proteção, prevenção e controle do novo Coronavírus COVID 19

Votação

Votação da 17ª Sessão Ordinária de 2020 - 03/11/2020

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0