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Câmara de Anhembi - SP
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Requerimento nº 85/2020 - Requer que oficie à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, nos seguintes termos: Considerando o princípio da transparência que deve reger a Administração Pública Direta e Indireta; Considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 61.635 de 19 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de
REQ - Requerimentos
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Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Destinatário
ARTESP
Número
85/2020
Data
07/12/2020
Ementa
Requer que oficie à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, nos seguintes termos: Considerando o princípio da transparência que deve reger a Administração Pública Direta e Indireta; Considerando o disposto no Decreto Estadual nº. 61.635 de 19 de novembro de 2015 que “Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de São Paulo, aprova seu respectivo regulamento, e dá providências correlatas”; Considerando as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº. 63.148 de 10 de janeiro de 2.018; Considerando que o Município de Anhembi encontrava-se na Área de Operação 2, Pólo de Botucatu, em conjunto com outras 07 (sete) cidades; Considerando que a Viação Piracema de Transportes Ltda. é a responsável pelo transporte de passageiros na linha Piracicaba-Anhembi-Botucatu e que há vários meses não fornece veículo para essa linha; Considerando que a população de Anhembi contava apenas com essa linha de ônibus e que agora ficou desassistida desse serviço, vindo a sobrecarregar a Administração Municipal; Considerando que o Município de Anhembi pertence à Comarca de Conchas, sendo que nesta sede que a população necessita, em sua maioria, dos serviços judiciais, cartorários, eleitorais, bancários, comerciais entre outros; Desta forma, solicita-se: 1°. Determinar que a Viação Piracema retome os serviços de transporte de passageiros do trecho Piracicaba-Anhembi-Botucatu, com horários que sejam compatíveis a atender a população de Anhembi que trabalha em Piracicaba ou Botucatu; 2º. Caso não haja o interesse ou possibilidade da Viação Piracema manter esta linha, que seja contratada outra empresa; 3º. Informar se existe a possibilidade de alguma empresa de transporte assumir a linha entre Anhembi – Distrito de Pirambóia – Conchas; 4º. Informar se existe estudo sobre a viabilidade de implantação desta linha; 5º. Caso não exista o estudo anterior, desde já solicita-se a realização do mesmo; 6°. O agendamento de reunião com membros desta Casa de Leis e representantes desta respeitável Agência, com o intuito de melhores esclarecimentos; 7º. Outras informações que entenderem pertinentes de esclarecimento sobre as questões acima.
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