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Proposições
Projeto de Lei nº 01/2021 - Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante de vender ou comprar qualquer tipo de objeto, produto ou mercadoria nas vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_01-2021_-_legislativo_29095531.pdf 1,58 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Retirado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
1/2021
Data
26/01/2021
Ementa
Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante de vender ou comprar qualquer tipo de objeto, produto ou mercadoria nas vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público e dá outras providências
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Seta
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