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Projeto de Lei nº 01/2021 - Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante de vender ou comprar qualquer tipo de objeto, produto ou mercadoria nas vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público e dá outras providências
Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante de vender ou comprar qualquer tipo de objeto, produto ou mercadoria nas vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público e dá outras providências