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Requer que o executivo envie informações sobre a Lei Complementar Municipal nº. 196/2.019, que alterou o Código Tributário Municipal para conceder isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para pessoas com doenças graves especificadas na legislação; e que sejam apresentadas as seguintes informações: 1) Informar a partir de quando os interessados em fazer uso desta legislação poderão apresentar a documentação exigida; 2) Informar como se dará a divulgação e a partir de quando, para que a sociedade anhembiense tome conhecimento do calendário; 3) Outras informações e documentos que entenderem pertinentes de serem apresentados.