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Proposições
Projeto de Lei nº 03/2021 - Concede desconto no IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano ) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_03-2021_-_legislativo_19100409.pdf 2,77 MB
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Detalhes
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Concede desconto no IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano ) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado "Cidade Vigiada" e dá outras providências.
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