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Proposições
Projeto de Lei nº 03/2021 - Concede desconto no IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano ) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_03-2021_-_legislativo_19100409.pdf 2,77 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Retirado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3/2021
Data
19/02/2021
Ementa
Concede desconto no IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano ) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado "Cidade Vigiada" e dá outras providências.
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