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ABR

Última Sessão

Terça (16/04/24), às 19h

Acompanhe-nos:

Proposições

Principal

Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº 03/2021 - Concede desconto no IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano ) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado

PL - Projetos de Lei

projeto_de_lei_n_03-2021_-_legislativo_19100409.pdf

2,77 MB

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Detalhes

Situação

Retirado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

3/2021

Data

19/02/2021

Anexos

Requerimento - Retira de Tramitação PL 03-2021PDF 446,25 KB

Documentos Relacionados

Parecer - Parecer Jurídico nº 06/2021 - Referente ao Projeto de Lei nº 03/2021 - Legislativo 6/2021

Ata - Ata em conjunto das comissões de Justiça e Redação , Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação Saúde e Promoção Social - Referente ao Projeto de Lei nº 03-04-05/2021 e PELOMA ... 3/2021

Autor

Rodrigo Augusto de Moura

Vereador

Ementa

Concede desconto no IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano ) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado "Cidade Vigiada" e dá outras providências.

Seta

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 24/04/2024 11:17