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Proposições
Projeto de Lei n 04/2021 - Dispõe sobre a criação do novo conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção em desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_04-2021-executivo_07010934.pdf 5,21 MB
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Dispõe sobre a criação do novo conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção em desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020
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