Câmara Municipal de Anhembi

Proposições

Projeto de Lei n 04/2021 - Dispõe sobre a criação do novo conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção em desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020

PL - Projetos de Lei

projeto_de_lei_n_04-2021-executivo_07010934.pdf

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

4/2021

Data

05/04/2021

Anexos

Ofício nº 168/2021 - Solicita que o PL 04/2021 seja apreciado nos termos do art. 46 da L.O.MPDF 613,99 KB

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Lei Municipal - Nº 2194 - Dispõe sobre a criação do novo conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção em desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação –...

Autor

Executivo

Ementa

Dispõe sobre a criação do novo conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção em desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2.020

Votação

Votação da 1ª Sessão Extraordinária de 2021 - 13/04/2021

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0