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Requerimento n 26/2021 - Requer que o executivo informe se existe algum plano de ação para implementar o estabelecido na lei Municipal nº 1.954/12, Considerando que a mencionada lei encontra-se em vigência desde 23 de fevereiro de 2012
Requer que o executivo informe se existe algum plano de ação para implementar o estabelecido na lei Municipal nº 1.954/12, Considerando que a mencionada lei encontra-se em vigência desde 23 de fevereiro de 2012 a saber: “Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a proporcionar ambientação climatizada de forma natural ou artificial nas salas de aulas das Unidades de Ensino do município de Anhembi, dentro dos padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes. Parágrafo único. O índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre 20°C (vinte) e 23°C (vinte e três graus centígrados) no interior das salas de aula.” 2) Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
Votação
Votação da 6ª Sessão Ordinária de 2021 - 19/04/2021