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Proposições
Requerimento n 26/2021 - Requer que o executivo informe se existe algum plano de ação para implementar o estabelecido na lei Municipal nº 1.954/12, Considerando que a mencionada lei encontra-se em vigência desde 23 de fevereiro de 2012
REQ - Requerimentos
requerimento_n_26-2021_23093728.pdf 722,99 KB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
26/2021
Data
19/04/2021
Ementa
Requer que o executivo informe se existe algum plano de ação para implementar o estabelecido na lei Municipal nº 1.954/12, Considerando que a mencionada lei encontra-se em vigência desde 23 de fevereiro de 2012 a saber: “Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a proporcionar ambientação climatizada de forma natural ou artificial nas salas de aulas das Unidades de Ensino do município de Anhembi, dentro dos padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes. Parágrafo único. O índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre 20°C (vinte) e 23°C (vinte e três graus centígrados) no interior das salas de aula.” 2) Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
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