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Requer que do executivo informações sobre a Lei Complementar Municipal nº 15 /2001, em que estabelece em seu art. 11 o seguinte: Art. 11 – O professor do ensino fundamental contratado terá direito a cesta básica, sendo que o eventual só perceberá esse direito atingindo no mínimo 70 (setenta) horas mensais. Com isso informar se o professor eventual que atenda ao disposto acima está recebendo o benefício da cesta básica. Caso não esteja informar o motivo.