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Proposições
Requerimento n 28/2021 -Requer que do executivo informações sobre a Lei Complementar Municipal nº 15 /2001, em que estabelece em seu art. 11 o seguinte: Art. 11 – O professor do ensino fundamental contratado terá direito a cesta básica, sendo que o eventual só perceberá esse direito atingindo no mínimo 70 (setenta) horas mensais. Com isso informar se o professor eventual que atenda ao disposto acima está recebendo o benefício da cesta básica. Cas
REQ - Requerimentos
requerimento_n_28-2021_05050224.pdf 1,03 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
28/2021
Data
03/05/2021
Ementa
Requer que do executivo informações sobre a Lei Complementar Municipal nº 15 /2001, em que estabelece em seu art. 11 o seguinte: Art. 11 – O professor do ensino fundamental contratado terá direito a cesta básica, sendo que o eventual só perceberá esse direito atingindo no mínimo 70 (setenta) horas mensais. Com isso informar se o professor eventual que atenda ao disposto acima está recebendo o benefício da cesta básica. Caso não esteja informar o motivo.
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