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Proposições
Moção de Apoio nº 02/2021 - AO PROJETO DE LEI 80/2018 QUE VISA TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL.
MOC - Moções
mocao_de_apoio_n_02-2021_-_oab_01091536.pdf 1,24 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
2/2021
Data
31/05/2021
Ementa
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 80/2018 QUE VISA TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL.
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