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Proposições
Projeto de Lei n 14/2021 - Inclui o §4º no Artigo 4º da Lei 2.192/2020, que institui o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI
PL - Projetos de Lei
projeto_lei_14_21_24091431.pdf 2,56 MB
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