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Parecer - Parecer Jurídico nº 51/2021 - Referente ao Projeto de Lei nº 19/2021 - Legislativo 51/2021

Ata - Ata em conjunto das comissões de Justiça e Redação , Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Educação Saúde e Promoção Social -... 1/2021

Parecer - Parecer CJR nº 44/2021 - Referente ao Projeto de Lei nº 19/2021 - Legislativo 44/2021

Parecer - Parecer CESPS nº 20/2021 - Referente ao Projeto de Lei nº 19/2021 - Legislativo 20/2021

Autógrafo - Autografo nº 37/2021 - Referente ao Projeto de Lei nº 19/2021-Legislativo 37/2021

Vetos - Veto - Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 19/2021-Legislativo 493/2021

Ata - Ata em conjunto das comissões de Justiça e Redação , Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Educação Saúde e Promoção Social -... 1/2021

Parecer - Parecer CJR nº 47/2021 - Referente ao Veto do Projeto de Lei nº 19/2021 - Legislativo 47/2021

Ata - Ata em conjunto das comissões de Justiça e Redação , Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação Saúde e Promoção Social - Referente ao Veto do Projeto de Lei nº 19/2021-... 1/2021

Ofício - Oficio nº 231/2021 - Informa ao Executivo a Reprovação do Veto ao projeto de Lei nº 19/2021 do legislativo. 231/2021

Lei Municipal - Nº 2230 - Dispõe sobre o Programa Municipal “Amparo ao Ciclo Menstrual” e dá outras providências.