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Proposições
Projeto de Lei n 26/2021 - Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Anhembi, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_26-2021_-_legislativo_03064653.pdf 4,84 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
26/2021
Data
29/11/2021
Ementa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Anhembi, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas
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