Câmara Municipal de Anhembi

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Requerimento nº 20/2022 - Requer do executivo considerando a Lei Complementar nº 169 de 12 de abril de 2019 (Altera a Lei Complementar nº 103/09 para conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças específicas e dá outras providências). Assim, solicita-se: 1 – Informar a relação de pessoas que solicitaram os benefícios da mencionada lei, ano a ano desde sua publicação;

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

20/2022

Data

21/03/2022

Respostas

05 JUL 2022

Executivo - Resposta do Requerimento nº 20/2022

Autores

Anízio Tobias filho

Vereador (Autor)

Antonio Marcos da Silva

Vereador (Autor)

Marcos Paulino da Silva

Vereador (Autor)

Ementa

Requer do executivo considerando a Lei Complementar nº 169 de 12 de abril de 2019 (Altera a Lei Complementar nº 103/09 para conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças específicas e dá outras providências). Assim, solicita-se: 1 – Informar a relação de pessoas que solicitaram os benefícios da mencionada lei, ano a ano desde sua publicação; 2 – Informar a relação de pessoas que foram contempladas com os benefícios dessa Lei, ano após ano; 3 – Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.

Votação

Votação da 4ª Sessão Ordinária de 2022 - 21/03/2022

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0

Anízio Tobias filho

Antonio Marcos da Silva

PRD