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Proposições
Requerimento nº 43/2022 - Requer que o Executivo apresente informações considerando o PDDE – “Programa Dinheiro Direto na Escola” instituído pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e pelas Resoluções CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021; nº 08 de 16 de dezembro de 2016 e suas alterações; nº 15 de 10 de julho de 2014 e suas alterações; nº 10 de 18 de abril de 2013 e suas alterações; e nº 09 de 02 de março de 2011 e suas alterações. Assi
REQ - Requerimentos
requerimento_n_43-2022_31030759.pdf 1,83 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
43/2022
Data
30/05/2022
Ementa
Requer que o Executivo apresente informações considerando o PDDE – “Programa Dinheiro Direto na Escola” instituído pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e pelas Resoluções CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021; nº 08 de 16 de dezembro de 2016 e suas alterações; nº 15 de 10 de julho de 2014 e suas alterações; nº 10 de 18 de abril de 2013 e suas alterações; e nº 09 de 02 de março de 2011 e suas alterações. Assim, solicita-se: 1) Apresentar os valores recebidos pelo município do PDDE desde janeiro de 2021 até efetiva resposta – se recebido; 2) Informar como é feito o levantamento e encaminhamento de crianças com necessidades especiais; 3) Indicar o número de crianças laudadas e seus respectivos diagnósticos; 4) Informar se existe acompanhamento especial para as crianças que apresentam laudo médico; 5) Informar a existência de sala de recurso mantida através de PDDE e quais os horários de funcionamento – se não existente, informar se há previsão de instalação no município; 6) Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
Seta
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