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Moção de Apoio nº 01/2022 - Ao Projeto de Lei nº 212, de 2022, de origem da Assembleia Legislativa de São Paulo (iniciativa do Deputado Estadual Roberto Morais – Cidadania - SP), ao qual “acrescenta o inciso IV no artigo 7º à Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na forma que especifica”