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Proposições
Requerimento nº 62/2022 - Requer do Executivo - Considerando o dever do Município em atender os alunos com necessidades especiais; Assim, solicita-se: 1 – Informar quais são as políticas de inclusão das pessoas com deficiências na Rede Municipal de Ensino de Anhembi. 2 – Informar se o Município possui Núcleo Municipal de Apoio Pedagógico de Educação Especial. 3 – Informar como é feito o atendimento em sala de aula à aluna (o) atendido com necessi
REQ - Requerimentos
requerimento_n_62-2022_27084842.pdf 3,66 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
62/2022
Data
25/07/2022
Ementa
Requer do Executivo - Considerando o dever do Município em atender os alunos com necessidades especiais; Assim, solicita-se: 1 – Informar quais são as políticas de inclusão das pessoas com deficiências na Rede Municipal de Ensino de Anhembi. 2 – Informar se o Município possui Núcleo Municipal de Apoio Pedagógico de Educação Especial. 3 – Informar como é feito o atendimento em sala de aula à aluna (o) atendido com necessidades especiais. Informar ainda, se as crianças têm professor auxiliar acompanhando na sala de aula. 4 – Informar quantas crianças com necessidades especiais estão matriculadas no Município. Informar ainda, se estas crianças estão inseridas no sistema regular de ensino, como crianças especiais. Em caso negativo, justificar. 5 – Informar e fundamentar como o Município realiza o diagnóstico precoce. Informar e fundamentar ainda, se existe um acompanhamento prévio, a curto, médio e longo prazo e como é feito os encaminhamentos e acompanhamentos destas crianças. 6 – Informar se as crianças diagnosticas como especiais, com laudo médico, é fornecido um professor auxiliar em tempo integral conforme preconiza a Lei Federal n° 12.764/2012 e nota técnica n° 24/2013 do Ministério da Educação. 7 – Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
Seta
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