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Proposições
Requerimento nº 63/2022 -Requer do Executivo: Considerando que o Município não possui regulamentação acerca de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para os servidores municipais; Considerando que as peças orçamentárias (Leis da Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) estão em fase de elaboração. Assim, solicita-se: 1 – Informar se existe a possibilidade de regulamentar o quinquênio para beneficiar os funcionários da Prefeitura M
REQ - Requerimentos
requerimento_n_63-2022_27085124.pdf 1,77 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
63/2022
Data
25/07/2022
Ementa
Requer do Executivo: Considerando que o Município não possui regulamentação acerca de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para os servidores municipais; Considerando que as peças orçamentárias (Leis da Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) estão em fase de elaboração. Assim, solicita-se: 1 – Informar se existe a possibilidade de regulamentar o quinquênio para beneficiar os funcionários da Prefeitura Municipal. 2 – Informar de maneira detalhada o impacto financeiro e orçamentário que a regulamentação do quinquênio com adicional de 1,5 (um e meio por cento) causaria nas contas do Município. 3 – Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
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