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Proposições
Requerimento nº 69/2022 -
REQ - Requerimentos
requerimento_n_69-2022_23041141.pdf 1,81 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
69/2022
Data
22/08/2022
Ementa
Requer do executivo informações considerando agressão física sofrida por este vereador, praticada por servidor concursado desta Prefeitura no dia 02 de agosto deste ano nas proximidades das Lagoas do Rio Tietê; Considerando que, no local, existia cartaz com os dizeres “Proibido captação de água neste local” contendo ainda a logomarca da atual administração, conforme foto em anexo; Considerando que a captação d’água estava sendo realizada com equipamento da Prefeitura e por pessoa que não pertence aos quadros de funcionários da administração local; Considerando que não se tem conhecimento sobre a qualidade da água da lagoa e qual a destinação seria dada à mesma; Assim, solicita-se: 1) Informar se foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar em face do servidor Flávio Fernandes Leite. Em caso positivo, quem são os membros responsáveis pelo procedimento? Apresentar documentos comprobatórios. 2) Quem determinou a colocação da supramencionada faixa às margens da Lagoa e, posteriormente, quem determinou sua retirada? 3) Qual o vínculo do senhor Fábio (irmão de Flávio Fernandes Leite) com a Prefeitura? Informar ainda se o senhor Fábio possui autorização para dirigir trator e outros equipamentos da municipalidade, apresentando documentos. 4) Informar se existe autorização dos órgãos responsáveis para captação de água das Lagoas, assim como documentos que atestem a qualidade desta água e para qual destinação. Apresentar documentos comprobatórios. 5) Apresentar documento determinando/autorizando a captação de água das lagoas entre os dias 30 de julho a 02 de agosto desse ano. 6) Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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