Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando notícia veiculada no Jornal Torrinha News, de 27 de janeiro deste ano, com o título “Empresa de transporte de alunos da rede municipal de ensino de Anhembi recebe mais de R$ 800 mil sem licitação”; Considerando informações constantes no Portal da Transparência da Prefeitura de Anhembi, referentes ao credor FRET BUS TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; Considerando que em consulta realizada em 14 de fevereiro ao mencionado Portal da Transparência, foram identificados 11 empenhos totalizando R$ 1.068.721,13 (um milhão, sessenta e oito mil, setecentos e vinte e um reais e treze centavos) e R$ 893.809,65 (oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) como valores pagos; Considerando que em todos os documentos constam Licitação: dispensa por justificativa; Considerando que a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, limitou em até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) a dispensa de licitação, quando não envolver obras e serviços de engenharia; Considerando que a Lei nº 14.133/21, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, limitou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a dispensa de licitação, quando não envolver obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, com valores atualizados pelo Decreto nº 10.922/21 e posteriormente pelo Decreto nº 11.317/22; Assim, solicita-se: 1 - Enviar cópia de todo(s) o(s) procedimento(s) referente(s) à contratação da empresa FRET BUS, processo de licitação e contratos; 2 - Informar qual a justificativa que deu base à dispensa de licitação na mencionada contratação; 3 - Disponibilizar para consulta in loco destes vereadores, em até 48 horas após o protocolo deste Requerimento junto à Prefeitura, todos os documentos referentes à contratação da mencionada empresa; 4 - Outras informações e documentos que entenderem necessários para esclarecerem os presentes questionamentos.
