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Projeto de Lei nº 13/2023 -Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União para assunção dos encargos financeiros decorrentes da instalação e funcionamento do Cartório da 41ª Zona Eleitoral, compreendendo a locação/disponibilização, manutenção e conservação de imóvel em que será instalada a serventia, incluindo pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a prestação de serv
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União para assunção dos encargos financeiros decorrentes da instalação e funcionamento do Cartório da 41ª Zona Eleitoral, compreendendo a locação/disponibilização, manutenção e conservação de imóvel em que será instalada a serventia, incluindo pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a prestação de serviços de limpeza e serviço de reprodução de cópias
Votação
Votação da 8ª Sessão Ordinária de 2023 - 15/05/2023