Câmara Municipal de Anhembi

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Requerimento nº 55/2023 - Requeremos nos termos dos art. 169, I e 171, VI do Regimento Interno, se oficie ao senhor Prefeito Municipal Lindeval Augusto Motta nos seguintes termos: • Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; • Considerando o art. 196 da Lei Orgânica Munic

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

55/2023

Data

03/10/2023

Respostas

06 DEZ 2023

Executivo - Resposta do Requerimento nº 55/2023

Autores

Luiz Felipe Areovaldo Calhim Manoel Abud

Vereador (Co-autor)

Marcos Paulino da Silva

Vereador (Co-autor)

Ementa

Requeremos nos termos dos art. 169, I e 171, VI do Regimento Interno, se oficie ao senhor Prefeito Municipal Lindeval Augusto Motta nos seguintes termos: • Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; • Considerando o art. 196 da Lei Orgânica Municipal que garante à sociedade anhembiense o direito de conhecer as tramitações da administração local de acordo com os dispositivos expressos; • Considerando que o Ministério da Saúde prevê o repasse aos municípios, no mês de dezembro, do IFA (Incentivo Financeiro Adicional) para pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde; Assim, solicitam-se as seguintes informações: 1. Informar se há previsão para o pagamento do referido Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde do Município; 2. Demais informações que julgar pertinentes.