Câmara Municipal de Anhembi

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Requerimento nº 07/2024 - Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando audiência de prestação de contas do ultimo quadrimestre de 2023, realizada em 27 de fevereiro sobre as metas fiscais do município em que foi constatado uma enorme dívida do município com diversos credores, resultando em déficit orça

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Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

7/2024

Data

28/02/2024

Respostas

29 MAI 2024

Executivo - Resposta do Requerimento nº 07/2024

Autores

Luiz Felipe Areovaldo Calhim Manoel Abud

Vereador (Autor)

Marcos Paulino da Silva

Vereador (Autor)

Ementa

Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando audiência de prestação de contas do ultimo quadrimestre de 2023, realizada em 27 de fevereiro sobre as metas fiscais do município em que foi constatado uma enorme dívida do município com diversos credores, resultando em déficit orçamentário empenhado de R$ 6,168 milhões e liquidado de R$ 5,044 milhões; Assim, solicita-se: 1) Informar o valor total e atualizado de restos a pagar processados e não processados do município; 2) Informar qual o valor total de empenhos realizados ainda em aberto, incluindo na relação descrição detalhada e individual dos valores, credores e data de vencimento original do empenho; 3) Quanto aos débitos junto ao INSS, além das informações solicitadas no item 2, informar se os valores não pagos foram retidos na folha de pagamento dos funcionários e o valor total; 4) Ainda sobre a dívida com o INSS, informar desde quando não ocorre o recolhimento dos valores devidos e se existe alguma acordo de parcelamento com o órgão previdenciário. Se sim, enviar cópia do acordo; 5) Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.