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Requerimento n 50/2024 -Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando as dúvidas existentes acerca do aditivo, objeto deste requerimento; Assim, solicitamos as seguintes informações: 1) Cópia do aditivo firmado em 11 de junho de 2024 entre a prefeitura municipal e a Secretaria de Educação do Estado de S
Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando as dúvidas existentes acerca do aditivo, objeto deste requerimento; Assim, solicitamos as seguintes informações: 1) Cópia do aditivo firmado em 11 de junho de 2024 entre a prefeitura municipal e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo que tem por objeto o transporte escolar; 2) Cópias destes mesmos documentos firmados nos anos de 2021, 2022 e 2023; 3) Discriminar a relação dos serviços conveniados, tais como manutenção de frota, pagamento de servidores e outros; 4) Apresentar detalhadamente os valos envolvidos de cada ano de 2021 a 2024; 5) Outras informações que julgarem pertinentes.