Câmara Municipal de Anhembi

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Projeto de Lei nº 28/2024 -“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”.

PL - Projetos de Lei

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

28/2024

Data

07/08/2024

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Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”.

Votação

Votação da 17ª Sessão Ordinária de 2024 - 16/09/2024

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0