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Proposições
Projeto de Lei nº 21/2026 - Dispõe sobre a revisão dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Município de Anhembi, para fins de restauração da contagem de tempo de serviço e período aquisitivo de vantagens temporais suprimidas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei; e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_21-2026_17032612.pdf 1,91 MB
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Atualizado em: 08/07/2026 às 11h05
Detalhes
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Detalhes
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre a revisão dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Município de Anhembi, para fins de restauração da contagem de tempo de serviço e período aquisitivo de vantagens temporais suprimidas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei; e dá outras providências
Seta
Telefone: (14) 3884-1395
Endereço: Rua: Salvador Luiz dos Santos, nº 776, Centro | CEP: 18630-047
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
CNPJ: 57.268.658/0001-04
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