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Projeto de Lei nº 21/2026 - Dispõe sobre a revisão dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Município de Anhembi, para fins de restauração da contagem de tempo de serviço e período aquisitivo de vantagens temporais suprimidas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei; e dá outras providências
Dispõe sobre a revisão dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Município de Anhembi, para fins de restauração da contagem de tempo de serviço e período aquisitivo de vantagens temporais suprimidas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020; autoriza o pagamento de valores retroativos decorrentes da aplicação desta Lei; e dá outras providências
Votação
Votação da 12ª Sessão Ordinária de 2026 - 06/07/2026