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Proposições
Projeto de Lei nº 12/2023 - “Institui transparência nas atividades dos Conselhos Municipais, e dá outras providências”.
PL - Projetos de Lei
projeto_lei_n_12-2023_-_legislativo_19083423.pdf 2,58 MB
Download
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
12/2023
Data
18/07/2023
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Lei Municipal - Nº 2345 - "Institui transparência nas atividades dos Conselhos Municipais, e dá outras providências”.
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
“Institui transparência nas atividades dos Conselhos Municipais, e dá outras providências”.
Seta
Versão do Sistema: 3.3.4 - 05/06/2023
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