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Qualquer cidadão poderá utilizá-la desde que devidamente inscrita para tanto, indicando o assunto a ser tratado, apresentando uma sinopse do tema. Só poderá ser exercida por cidadãos da comunidade de Anhembi e que aqui tenham seu domicílio eleitoral. O prazo para falar na Tribuna Livre, será de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), pelo Presidente da Câmara Municipal. Para falar na Tribuna Livre, o cidadão deverá se inscrever em livro próprio, com o prazo de 48 horas antes, do dia marcado para a realização da Sessão Ordinária. Apenas 3 (três) cidadãos poderão falar na Tribuna Livre, por cada Sessão Ordinária realizada.

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

É a Lei maior do Município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União.

O periodo do recesso parlamentar vai de 16 de dezembro a 31 de Janeiro, e de 01 de julho até 31 de julho, há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores. Neste período podem ocorrer Sessões Extraordinárias.

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei.

É um conjunto de normas que regem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal é a casa do povo. Todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo.

A Câmara Municipal de Anhembi foi fundada em 30/08/1891 tendo como 1º Intendente – Antonio Cantilena e os vereadores: Manoel Dias Pinheiros, João Batista Bueno, Antonio Duarte Morais, Silveira Florêncio do Amaral, Manoel Correia de Oliveira, Antonio Rodrigues Falcão e Jose Prudente de Moraes Barros. A primeira legislatura iniciou-se em 1891 e foi até 1902, sendo que o intendente equivalia ao Prefeito da cidade. Era como se fosse no Regime Parlamentarista, em que se tem um representante eleito pelos seus pares. Consta nos arquivos do Instituto Histórico e Geográfico de Piracicaba que o Sr. Joaquim Bueno de Lima foi o 1º Prefeito (quando surgiu a figura de Prefeito) de Anhembi com mandato de 14/04/1908 a 1911.

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

É a composição de quatro Vereadores escolhidos por seus pares em eleição aberta, para um mandato de dois anos, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Anhembi.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelo Presidente, Vice-Presidente,1º Primeiro Secretário e 2º Secretário. As competências de cada cargo estão definidas no Regimento Interno da Casa.
Presidente - Representa a Câmara em juízo ou fora dela, dirigindo seus trabalhos, fiscalizando a ordem e a conformidade do regimento e zelando pelo prestígio de seus membros. Para exercer as atividades regimentais, o presidente pode atuar diretamente ou delegar a qualquer um dos vereadores funções relacionadas à produção parlamentar e à fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Vice-Presidente - Substituem o presidente em seus impedimentos e exercem plenamente todas as funções relativas aos atos administrativos, jurídicos e legislativos necessários para dar conta das competências da Câmara.
Secretários - Auxiliam os trabalhos de direção da Câmara apoiando a execução de procedimentos de registros de atas, anais, votações, freqüência de vereadores às sessões, além de assinarem junto com o presidente atos da Câmara e orientarem os serviços da Secretaria da Casa.

O mandato do Presidente, e dos demais membros da Mesa Diretora é de dois anos, podendo os membros da Mesa Diretora serem reeleitos para o período subseqüente. Conforme prevê o art. 22 da L.O.M

A composição da Câmara dos Vereadores se renova a cada 4 anos, por meio de eleições diretas, o que corresponde a uma legislatura.

Corresponde a um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de Janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de Dezembro do ano seguinte à eleição subseqüente. Por exemplo, a legislatura 34º foi iniciada em 01/01/2017 e terminará em 31/12/2020.

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária.
A Sessão Legislativa Ordinária compreende os períodos de 1º de Fevereiro a 30 de Junho e de 1º de Agosto a 15 de Dezembro, e instala-se independentemente de convocação.
A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara Municipal e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação

As Sessões (reuniões) ordinárias são realizadas nas primeiras e terceirassegundas-feiras de cada mês, com início às dezenove horas, com tolerância de quinze minutos. Sendo a segunda-feira feriada ou dia de ponto facultativo, será realizada no dia útil subseqüente.

Às Comissões Permanentes são quatro, composta cada uma com as seguintes denominações:
I - Justiça e Redação.
II - Finanças e Orçamento.
III - Obras Serviços Públicos e Atividades Privadas.
IV - Educação, Saúde e Promoção Social;
- Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, bem como elaborar a redação final das proposições aprovadas e emitir parecer sobre os processos referentes à denominação e alterações de vias, logradouros e próprios públicos.
- Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
II - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Câmara e a remuneração dos Vereadores.
III - as que direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
- Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, e sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural.
Parágrafo Único - À Comissão de que trata esse artigo compete, também acompanhar à execução do Plano Diretor de Desenvolvimento.
- Compete a Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública, às obras assistenciais e sobre os processos referentes ao sistema municipal de meio ambiente e direito ambiental.

A Câmara Municipal de Anhembi funciona de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 12:00h das 13:00h as 17:00h - Realiza sessões ordinárias todas as primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, a partir das 19h - Endereço: Rua Salvador Luiz dos santos, nº 667, centro - CEP 18.620-000, Anhembi/SP.
Telefax: (14) 3884-1333 ou 3884-1395.
Site: www.camaraanhembi.sp.gov.br