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Câmara Municipal de Anhembi - SP
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Proposições
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187 proposições encontradas
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 28/2021 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos do programa “Anhembi Mais Feliz” criado pela lei municipal nº 2.202 de 30 de abril de 2.021 e dá outras providências
Data:
16/09/2021
Número:
28/2021
Situação:
Em tramitação
Autor:
Executivo (Autor)
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 20/2021 - Revoga a Lei Municipal n° 1.720, de 06 de dezembro de 2007 e dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal AHB – 164 e dá outras providências
Data:
15/09/2021
Número:
20/2021
Situação:
Em tramitação
Autor:
João Tomé Filho (Autor), Luiz Felipe Areovaldo Calhim Manoel Abud (Autor)
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 19/2021 - Dispõe sobre o Programa Municipal “Amparo ao Ciclo Menstrual” e dá outras providências.
Data:
03/09/2021
Número:
19/2021
Situação:
Em tramitação
Autor:
João Tomé Filho
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 27/2021 - Dispõe sobre a atividade relativa ao serviço de transporte de passageiros em motocicletas e triciclos mediante aluguel – moto táxi e tuc-tuc e da outras providencias
Data:
03/09/2021
Número:
27/2021
Situação:
Em tramitação
Autor:
Executivo
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 26/2021 - Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.202/21, para aumentar o número de cidadão que podem ser beneficiados pelo Programa “Anhembi Mais Feliz” e suplementa a ficha nº 02.02.02. Fundo Municipal de Assistência Social,...
Data:
31/08/2021
Número:
26/2021
Situação:
Em tramitação
Autor:
Executivo
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 25/2021 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.022 e dá outras providências
Data:
31/08/2021
Número:
25/2021
Situação:
Em tramitação
Autor:
Executivo
12
Anexos: 12
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 24/2021 -Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
Data:
20/08/2021
Número:
24/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 23/2021 -Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
Data:
20/08/2021
Número:
23/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 22/2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
Data:
20/08/2021
Número:
22/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 21/2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
Data:
20/08/2021
Número:
21/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
-
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 20/2021 - Autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento fiscal, e da outras providências
Data:
20/08/2021
Número:
20/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
1
Anexos: 1
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 19/2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
Data:
20/08/2021
Número:
19/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
1
Anexos: 1
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 18/2021 - Institui no Município de Anhembi, o Banco de Idéias de Propostas Legislativas e dá outras providências
Data:
09/08/2021
Número:
18/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Rodrigo Augusto de Moura
5
Documentos Vinculados: 5
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 18/2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
Data:
09/08/2021
Número:
18/2021
Situação:
Retirado
Autor:
Executivo
2
Anexos: 2
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 17/2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
Data:
09/08/2021
Número:
17/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
1
Anexos: 1
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 16/2021 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
Data:
09/08/2021
Número:
16/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 15/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 1.203/91 e Cria o Conselho Municipal de Saúde
Data:
09/08/2021
Número:
15/2021
Situação:
Aprovado com emenda
Autor:
Executivo
11
Documentos Vinculados: 11
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 17/2021 - Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho na cidade de Anhembi, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher
Data:
05/08/2021
Número:
17/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
João Tomé Filho
7
Documentos Vinculados: 7
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 16/2021 - Dispõe sobre a implantação do Programa ‘Semana de Orientação sobre a Lei Maria da Penha’ nas escolas do Ensino Fundamental no Município de Anhembi e dá outras providências
Data:
05/08/2021
Número:
16/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
João Tomé Filho
7
Documentos Vinculados: 7
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 15/2021 - Dispõe sobre a colocação do alfabeto Manual em Libras em todas as entidades públicas do Município de Anhembi, como: escolas, creches e postos de saúde para difusão da língua brasileira de sinais para a comunidade surda e ouvinte
Data:
23/07/2021
Número:
15/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Rodrigo Augusto de Moura
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 14/2021 - Inclui o §4º no Artigo 4º da Lei 2.192/2020, que institui o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI
Data:
23/07/2021
Número:
14/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
8
Documentos Vinculados: 8
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 14/2021 - Institui a criação de hortas escolares comunitárias nas escolas que integram a rede municipal de ensino do Município de Anhembi
Data:
22/07/2021
Número:
14/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Thiago Antônio Ataíde Becca
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 13/2021 - “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.205/21, de 01 de Julho de 2.021.”
Data:
22/07/2021
Número:
13/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 12/2021 - Autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento fiscal e dá outras providências
Data:
21/07/2021
Número:
12/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 13/2021 - Denomina a Estrada Municipal com as coordenadas AHB – 164, KM 17,60 como Estrada Municipal Ruy Ferreira de Souza e dá outras providências
Data:
28/06/2021
Número:
13/2021
Situação:
Em tramitação
Autor:
João Tomé Filho, Luiz Felipe Areovaldo Calhim Manoel Abud
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 12/2021 - Institui o dia 28 de junho como Dia do Orgulho LGBT em Anhembi
Data:
28/06/2021
Número:
12/2021
Situação:
Em tramitação
Autor:
Thiago Antônio Ataíde Becca
1
Documentos Vinculados: 1
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 11/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Anhembi, para o quadriênio 2022/2025
Data:
28/06/2021
Número:
11/2021
Situação:
Aprovado na 2ª discussão
Autor:
Executivo
6
Anexos: 6
9
Documentos Vinculados: 9
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 10/2021 - Dispõe sobre concessão administrativa de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de imóvel municipal situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 81, Centro, Anhembi/SP e dá outras providências
Data:
28/06/2021
Número:
10/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
1
Anexos: 1
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 09/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento fiscal, e dá outras providências
Data:
14/06/2021
Número:
9/2021
Situação:
Reprovado
Autor:
Executivo
2
Anexos: 2
1
Documentos Vinculados: 1
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 08/2021 - Revoga a Lei 2.095/2018 e dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de turismo e da outras providencias
Data:
31/05/2021
Número:
8/2021
Situação:
Aprovado com emenda
Autor:
Executivo
10
Documentos Vinculados: 10
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 11/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades de Saúde do Município de Anhembi”
Data:
27/05/2021
Número:
11/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
João Tomé Filho
2
Documentos Vinculados: 2
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 10/2021 - Dispõe sobre a criação do Programa de Castração no Município de Anhembi e dá outras providências.
Data:
05/05/2021
Número:
10/2021
Situação:
Em tramitação
Autor:
Rodrigo Augusto de Moura
2
Documentos Vinculados: 2
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 09/2021 - Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos de serviço oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Anhembi
Data:
03/05/2021
Número:
9/2021
Situação:
Aprovado com emenda
Autor:
João Tomé Filho
7
Documentos Vinculados: 7
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 07/2021 - Dispõe sobre a criação do Programa “Anhembi Mais Feliz” no Município de Anhembi e dá outras providências
Data:
14/04/2021
Número:
7/2021
Situação:
Aprovado com emenda
Autor:
Executivo
2
Anexos: 2
9
Documentos Vinculados: 9
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 08/2021 - Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências
Data:
05/04/2021
Número:
8/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Rodrigo Augusto de Moura
7
Documentos Vinculados: 7
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 06/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Data:
05/04/2021
Número:
6/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
7
Documentos Vinculados: 7
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 05/2021 - Dispõe sobre a denominação a ser dada na SALA DE FISIOTERAPIA localizada no Centro Cultural “Geni Massi Chaguri”, do Distrito de Pirambóia
Data:
05/04/2021
Número:
5/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 04/2021 - Dispõe sobre a criação do novo conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção em desenvolvimento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da...
Data:
05/04/2021
Número:
4/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
1
Anexos: 1
8
Documentos Vinculados: 8
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 03/2021 - Autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento fiscal, e da outras providências
Data:
05/04/2021
Número:
3/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei n 02/2021 - Dispõe sobre a denominação a ser dada na Praça localizada no bairro Nossa Senhora das Graças do Distrito de Pirambóia
Data:
05/04/2021
Número:
2/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 07/2021 - Dispõe sobre a aquisição, distribuição, padronização e regulamentação do uso de uniformes escolares na rede municipal de ensino do município de Anhembi /sp, e da outras providências
Data:
18/03/2021
Número:
7/2021
Situação:
Aprovado com emenda
Autor:
Edivaldo Israel Amâncio
9
Documentos Vinculados: 9
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 01/2021 - Dispõe sobre a criação do programa “Anhembi mais feliz” no município de Anhembi e dá outras providências
Data:
02/03/2021
Número:
1/2021
Situação:
Retirado
Autor:
Executivo
1
Anexos: 1
3
Documentos Vinculados: 3
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 06/2021 - Reconhece como essenciais para a população de Anhembi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia,...
Data:
02/03/2021
Número:
6/2021
Situação:
Rejeitado
Autor:
Anízio Tobias filho, Antonio Marcos da Silva, Edivaldo Israel Amâncio, João Tomé Filho, Luiz Felipe Areovaldo Calhim Manoel Abud, Marcos Paulino da Silva, Rodrigo Augusto de Moura, Thiago Antônio Ataíde Becca, Rodrigo Elias Pinto
9
Documentos Vinculados: 9
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 05/2021 - Altera a Lei Municipal nº 2.134/2020 e dá outras providências
Data:
02/03/2021
Número:
5/2021
Situação:
Aprovado
Autor:
Rodrigo Elias Pinto
6
Documentos Vinculados: 6
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 04/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Anhembi e dá outras providências
Data:
23/02/2021
Número:
4/2021
Situação:
Aprovado com emenda
Autor:
Rodrigo Augusto de Moura
12
Documentos Vinculados: 12
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 03/2021 - Concede desconto no IPTU ( Imposto Predial Territorial Urbano ) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o projeto denominado
Data:
19/02/2021
Número:
3/2021
Situação:
Retirado
Autor:
Rodrigo Augusto de Moura
1
Anexos: 1
2
Documentos Vinculados: 2
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 02/2021 - Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante de vender ou comprar qualquer tipo de objeto, produto ou mercadoria nas vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público e dá outras providências
Data:
15/02/2021
Número:
2/2021
Situação:
Retirado
Autor:
João Tomé Filho
1
Anexos: 1
1
Documentos Vinculados: 1
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 01/2021 - Dispõe sobre a proibição do vendedor ambulante de vender ou comprar qualquer tipo de objeto, produto ou mercadoria nas vias públicas, fora dos lugares especificados e autorizados pelo poder público e dá outras providências
Data:
26/01/2021
Número:
1/2021
Situação:
Retirado
Autor:
João Tomé Filho
1
Anexos: 1
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 28/2020 - Institui o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI
Data:
04/12/2020
Número:
28/2020
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
8
Documentos Vinculados: 8
Votado
PL - Projetos de Lei
Projeto de Lei nº 36/2020 -Fica proibida a pulverização aérea de agrotóxicos num raio de 1.500 (mil e quinhentos) metros onde houver Capitação de Água Potável do Município de Anhembi”
Data:
02/12/2020
Número:
36/2020
Situação:
Aprovado
Autor:
Joel Alexandre Lourenço Pinto
7
Documentos Vinculados: 7
Votado
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