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Câmara Municipal de Anhembi - SP
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/08/2025 às 15h10
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1839 atos encontrados
Nº 251
Lei Complementar
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre área de expansão urbana no Município de Anhembi-SP
Nº 2435
Lei Municipal
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o ‘caput’ do artigo 6º e inclui o inciso VI no artigo 6º, da Lei 2406/2025, que o Criou o Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “ANHEMBI CADA VEZ MAIS FELIZ 4”, e dá outras providências”
Nº 2434
Lei Municipal
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT Municipal, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Nº 2433
Lei Municipal
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adiciona Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados (Saúde).
Nº 2432
Lei Municipal
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adiciona Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados (Saúde).
Nº 2430
Lei Municipal
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados. (Infraestrutura Urbana).
Nº 2428
Lei Municipal
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o caput do artigo 2º, parágrafo único e inciso II, da Lei 1.493/2001, que criou o Conselho Municipal de Educação de Anhembi – C.M.E. e dá outras providências”
Nº 2427
Lei Municipal
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.029 de 01 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas”.
Nº 9
Portarias
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Data: 22/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Rogério Ângelo Winckler
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Anhembi”.
Nº 2426
Lei Municipal
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna-se obrigatória a publicação de exposição justificativa e circunstanciada, nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo
Nº 250
Lei Complementar
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o padrão de vencimento do emprego efetivos de agente comunitário de saúde e dá outras providências
Nº 249
Lei Complementar
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extingue cargo em comissão de Assessor Jurídico Júnior e Cria emprego de Analista de Procuradoria no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e da, outras providencias.
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de ‘Título de Cidadão Anhembiense’ ao Ilustríssimo Senhor RAFAEL HENRIQUE CANO TELHADA, e dá outras providências
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de ‘Título de Cidadão Anhembiense’ ao Ilustríssimo Senhor Emerson José da Mota, e dá outras providências
Nº 2425
Lei Municipal
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no Município de Anhembi, o Dia do Macaco Muriqui do Sul (Brachyteles arachnoides), a ser reconhecido e comemorado no dia 27 de agosto e dá outras providências.
Nº 2424
Lei Municipal
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Instituição de patrocínio nos uniformes escolares de rede pública de ensino e dá outras providências
Nº 2423
Lei Municipal
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal
Nº 248
Lei Complementar
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria a função de Coordenador do Núcleo de Apoio Pedagógico da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”
Nº 2422
Lei Municipal
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do fórum municipal permanente de proteção da criança e do adolescente e dá outras providências
Nº 8
Portarias
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Anhembi”.
Nº 7
Portarias
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Anhembi”.
Nº 6
Portarias
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a concessão de férias a servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Anhembi”.
Nº 2421
Lei Municipal
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social para construção do prédio do Centro de Convivência do Idoso, em Piramboia – SP e dá outras providências
Nº 2420
Lei Municipal
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina estradas municipais neste Município de Anhembi e dá outras providências
Nº 20
Atos da Presidência
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o pagamento de gratificação ao pregoeiro enquanto efetivamente atuar em pregão e regulamenta o artigo 8º da Resolução nº 7/2022.
Nº 19
Atos da Presidência
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Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Ficam designados os Membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar conforme previsto nos artigos 21 e 24 da Resolução nº 01/2008, para o biênio 2025 a 2026, revogando-se todas e quaisquer disposições em contrário.
Nº 18
Atos da Presidência
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Rogério Ângelo Winckler
“Declara facultativo o ponto na Câmara Municipal de Anhembi no dia que especifica e da outras providências”.
Nº 2419
Lei Municipal
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do município de Anhembi, o mês maio furta-cor, que terá como objetivo a conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna
Nº 2418
Lei Municipal
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da realização de queimadas nos lotes urbanos do município e da outras providências
Nº 17
Atos da Presidência
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
“Declara facultativo o ponto na Câmara Municipal de Anhembi no dia e horário que especifica e da outras providências”.
Nº 2417
Lei Municipal
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 'PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA' NO MUNICÍPIO DE ANHEMBI - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2415
Lei Municipal
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying).
Nº 2414
Lei Municipal
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de prioridade às mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos programas de habitação de interesse social no âmbito do Município de Anhembi.
Nº 2413
Lei Municipal
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Anhembi.
Nº 247
Lei Complementar
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste inflacionário da bolsa-auxílio concedida aos estagiários da Câmara Municipal de Anhembi, e dá outras providencias
Nº 2416
Lei Municipal
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral dos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Demais Transtornos de Aprendizagem, bem como com Déficits Visuais e Auditivos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
Nº 16
Atos da Presidência
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Rogério Ângelo Winckler
“Declara facultativo o ponto na Câmara Municipal de Anhembi no dia que especifica e da outras providências”.
Nº 15
Atos da Presidência
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Rogério Ângelo Winckler
Determina o pagamento dos Servidores e Vereadores no mês de abril de 2.025
Nº 14
Atos da Presidência
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a retificação do preambulo do Ato da Presidência nº 13/2025”.
Nº 3
Resolução
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º do artigo 20 do Regimento Interno da Câmara, e da outra providências
Nº 13
Atos da Presidência
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Rogério Ângelo Winckler
“Declara facultativo o ponto na Câmara Municipal de Anhembi no dia que especifica e da outras providências”.
Nº 5
Portarias
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de férias a servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Anhembi
Nº 12
Atos da Presidência
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara facultativo o ponto na Câmara Municipal de Anhembi no dia que especifica e dá outras providências
Nº 2412
Lei Municipal
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências
Nº 2411
Lei Municipal
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º da Lei 1.277/1993 para readequar os itens da cesta básica de alimentos aos servidores municipais de Anhembi
Nº 11
Atos da Presidência
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Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Rogério Ângelo Winckler
“Determina o pagamento dos Servidores e Vereadores no mês de março de 2.025”
Nº 2410
Lei Municipal
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências” Emenda Parlamentar Marcos Pereira"
Nº 1
Instruções da Presidência
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Rogério Ângelo Winckler
"Dispõe sobre a devolução de saldo do duodécimo referente ao exercício fiscal de 2024, e dá outras providências"
Nº 2409
Lei Municipal
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do Cartão Alimentação para os servidores e estagiários da Câmara Municipal de Anhembi e dá outras providências
Nº 246
Lei Complementar
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos salários dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Anhembi, e dá outras providências
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 13/08/2025 15:15
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