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EDITAL DE CONHECIMENTO
 
CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Anhembi comunica à população que recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Parecer Prévio referente às Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Anhembi, relativas ao exercício financeiro de 2023, objeto do Processo TC-004293.989.23-2.
Em cumprimento ao disposto no art. 51 da Lei Orgânica do Município e aos artigos 228 a 232 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os autos do processo encontram-se à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.
Os interessados poderão consultar a documentação junto à Câmara Municipal de Anhembi, durante o horário regular de expediente, pelo prazo legal, podendo questionar sua legitimidade na forma da legislação vigente.
O processo compreende o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como as demais peças que instruem o julgamento das contas do exercício de 2023, cuja apreciação final compete à Câmara Municipal.
Mais informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria da Câmara Municipal de Anhembi, situada na Rua Salvador Luiz dos Santos, nº 776, Centro, Anhembi/SP.
 
Plenário Guilherme Terni, 08 de junho de 2026.
 
 
ROGÉRIO ÂNGELO WINCKLER
Presidente da Câmara Municipal de Anhembi