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JAN
19
19 JAN 2023
Servidores da Câmara passam por capacitações sobre a Nova Lei de Licitações
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Buscando dar ênfase à capacitação dos servidores públicos da Câmara Municipal, no dia 18 de janeiro, na sede desta, foi realizada palestra sobre a “Nova lei de licitações e contratos públicos”, ministrada pelo advogado Roliandro Antunes da Costa (Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba. Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Metodista de Piracicaba).

Neste primeiro encontro, foram apresentados princípios, conceitos e características das licitações de acordo com a Lei nº 14.133/21, sendo que em novo encontro serão abordados temas referentes aos contratos públicos. Vale destacar que este é o segundo trabalho de capacitação oferecido aos servidores do Poder Legislativo sobre a temática, sendo que em 22 de novembro de 2.022, a empresa E.R. Consultoria Pública desenvolveu o assunto através do Dr. Emerson Ribeiro, Dra. Suellen De Pretto e Dra. Rosana Alves Ribeiro destacando as principais mudanças da nova lei.

Nova lei de licitações:

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vem substituir a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Assim, a partir de 1º de abril de 2.023 passa a ter plena vigência e os entes federativos, incluindo os municípios, terão que se preparar para trabalhar com a nova legislação. Vale destacar que os municípios com até 20 mil habitantes terão 06 anos da publicação desta lei para se adequarem em alguns pontos de maior complexidade, porém todos deverão adotá-la já neste ano.
Autor: Jhonalter J. de Campos - Assessoria Parlamentar
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