Edital de Conhecimento - Contas Anuais...

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18 MAI 2023

Edital de Conhecimento - Contas Anuais do Executivo Municipal - Exercício de 2020 (TC – 003063.989.20-6)

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A Câmara Municipal de Anhembi, através de seu Presidente, em atendimento ao disposto nos artigos 49 e 56 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em atendimento ao disposto no artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, vem por meio deste, informar, que as contas anuais do exercício de 2020 (TC – 003063.989.20-6) do Executivo Municipal estão à disposição para qualquer pessoa física ou jurídica para exame e apreciação em sua sede, localizada na Rua Salvador Luiz dos Santos, 776, Centro, para posteriormente prosseguir com seu trâmite legal, sendo então submetido à apreciação do Plenário da Casa Legislativa.

O Processo TC – 003063.989.20-6, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, são referentes às Contas da Prefeitura do Município de Anhembi, relativas ao exercício financeiro de 2020 da Administração do Ex-Prefeito Miguel Vieira Machado Neto e do Ex-Prefeito Interino Sebastião de Quadros Neto do Município de Anhembi.

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