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13 SET 2023

Servidores da Câmara participaram de mais uma atualização sobre a Nova Lei de Licitações

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A capacitação ocorreu na sede da Câmara em setembro de 2023

Na última quarta-feira, 13, os servidores da Câmara Municipal de Anhembi participaram de capacitação ministrada pelo Profº. Mestre Roliandro Antunes da Costa em que foram apresentados os “principais aspectos da modalidade pregão” baseados no artigo 28, inciso I da Nova Lei de Licitações 14.133/2021.

Foram abordados todos os conceitos da modalidade “pregão” de licitação, desde sua obrigatoriedade para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, inciso XLI); o sistema de registro de preços; conjunto de procedimentos para realização (art. 6º, inciso XLV); designação de agente responsável (art. 7º, § 5º); finalizando sobre o rito procedimental comum, aplicabilidade, suas exceções e publicidade (art. 29, parágrafo único; art. 6º, inciso XXI, alínea “a”; art. 54).

É importante destacar que a capacitação de servidores tem o objetivo de aprimorar a atuação administrativa, gerando comprometimento e, especialmente, respeito aos procedimentos do Poder Legislativo.

Autor: Jhonalter J. de Campos - Assessoria Parlamentar

Local: Câmara Municipal de Anhembi

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