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OUT

06 OUT 2023

CÂMARA INFORMA!

Câmara Informa! - Câmara Informa! – Novo Piso da Enfermagem é aprovado

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A Lei está em conformidade com a Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde

A Lei Municipal nº 2.352 de 06 de outubro de 2023 cria o incentivo financeiro mensal com a finalidade de realizar o complemento do Piso Nacional da Enfermagem.

O objetivo é possibilitar o acerto financeiro aos servidores municipais que ocupam o emprego de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal -STF.

Dessa forma, serão concedidos incentivos financeiros aos profissionais de acordo com a liberação e repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde. Para isso, foi aberto crédito especial ao Orçamento da União no valor de R$7,3 bilhões para atender a demanda em âmbito nacional. O Ministro Luís Roberto Barroso (STF) restabeleceu o piso salarial e ressaltou que os pagamentos devem ser pagos por estados, municípios e autarquias.

Para ter acesso a esta Lei, o cidadão pode pesquisar pela aba Legislação em nosso site (clique aqui) ou pelo nossos Sistema de Legislação Municipal (clique aqui) pesquisando pelo número da lei ou pela palavra-chave.

Fonte: Legislação Municipal

Autor: Jhonalter J. de Campos - Assessoria Parlamentar

Local: Câmara Municipal de Anhembi

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